Vocês sabiam que no Distrito Federal já existe o Estatuto da Igualdade Racial?
É a Lei nº 3.788/2006. No artigo 13, prevê-se:
Art. 13. As empresas com mais de 20 empregados manterão uma cota de, no mínimo, 20% para trabalhadores afro-descendentes.
Apesar de manifestamente inconstitucional, por vício de competência (o Distrito Federal não pode constitucionalmente legislar sobre Direito do Trabalho, pois referida competência é privativa da União - artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), o artigo encontra-se em vigor.
É inacreditável, mas é verdade.
A explicação? A necessidade de a Câmara Legislativa Distrital fazer leis simbólicas - aquelas que não resolvem o problema, mas dão uma aparência de que o Legislativo se importa.
Enquanto ficarmos calados, a minoria organizada termina por prevalecer.....
É a Lei nº 3.788/2006. No artigo 13, prevê-se:
Art. 13. As empresas com mais de 20 empregados manterão uma cota de, no mínimo, 20% para trabalhadores afro-descendentes.
Apesar de manifestamente inconstitucional, por vício de competência (o Distrito Federal não pode constitucionalmente legislar sobre Direito do Trabalho, pois referida competência é privativa da União - artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), o artigo encontra-se em vigor.
É inacreditável, mas é verdade.
A explicação? A necessidade de a Câmara Legislativa Distrital fazer leis simbólicas - aquelas que não resolvem o problema, mas dão uma aparência de que o Legislativo se importa.
Enquanto ficarmos calados, a minoria organizada termina por prevalecer.....
3 comentários:
Muitas leis aprovadas na Câmara Legislativa são inconstitucionais.
A própria casa admite:
http://www.cl.df.gov.br/cldf/noticias/analise-revela-que-10-82-das-leis-da-camara-sao-inconstitucionais
Grande notícia! Bom pra mim, que sou filho de africanos. Afinal, meus pais, descendentes de holandeses, nasceram, ambos, na África do Sul. Bem, eles são loiros e têm olhos azuis. E eu, evidentemente, também sou loiro, de olhos azuis. Nada disso, porém, afeta meu orgulho de afro-descendente. Vou brigar pela minha cota...
Ethan
A ideia é que esta lei é errada. Não deveria haver cotas raciais ou para afro-descendentes. Na verdade o seu caso, mostra como as cotas com corte em afro-descendentes são absurdas.
Marcelo Hermes-Lima
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